Adoção e Filiação

O adotante deve ter pelo menos 18 anos e ser 16 anos mais velho que o adotando (art. 42, ECA). Deve estar habilitado no Cadastro Nacional de Adoção (CNA), ter passado por avaliação psicossocial e curso preparatorio. Casais homoafetivos podem adotar. Nao e necessario ser casado, mas o processo exige estudo de caso detalhado.

A habilitacao leva em media 3 a 6 meses. Apos habilitado, o tempo de espera na fila depende do perfil desejado: criancas de ate 2 anos podem levar 3 a 5 anos. A espera e significativamente menor para grupos de irmaos, criancas maiores (acima de 7 anos) e com necessidades especiais.

A adoção unilateral ocorre quando o conjuge ou companheiro adota o filho do outro, com consentimento do genitor biologico ou decisao judicial que o dispense. E prevista no art. 41, §1o do ECA. A crianca passa a ter dois pais no registro, mantendo o vínculo com o genitor ja registrado e criando vínculo com o adotante.

Nao. A adoção e irrevogavel apos o transito em julgado da sentenca (art. 39, §1o, ECA). O adotado adquire todos os direitos de filho, incluindo nome, heranca e parentesco. A unica excecao e a anulacao da sentenca por vicio processual grave, o que e extremamente raro e depende de acao rescisoria.

Sim. A legislacao brasileira permite a adoção por pessoas solteiras, divorciadas ou viuvas. O requisito e ter mais de 18 anos, diferenca de 16 anos com o adotando, e estar habilitado no CNA apos avaliação psicossocial. Nao ha restricao por estado civil, orientação sexual ou identidade de genero.

Paternidade socioafetiva e o vínculo de filiacao estabelecido pelo afeto, cuidado e convivência, independentemente de ligacao biologica. Pode ser reconhecida voluntariamente em cartório (Provimento 63/2017 do CNJ) ou judicialmente. O STF decidiu que a multiparentalidade e possível: a crianca pode ter pai biologico e pai socioafetivo simultaneamente.