União Estável

A união estável e reconhecida quando ha convivência pública, continua e duradoura, com objetivo de constituir família (art. 1.723, CC). Nao ha prazo minimo legal. Morar juntos facilita a prova, mas nao e obrigatorio. Pessoas separadas de fato tambem podem constituir união estável.

A principal diferenca e o objetivo de constituir família e a publicidade da relacao. No namoro, mesmo prolongado, nao ha comunhao de vida ou compromisso de formacao famíliar. Na união estável, o casal se apresenta socialmente como companheiros, compartilha despesas e projetos de vida em comum.

Nao e obrigatorio, mas e altamente recomendado. A escritura pública de união estável em cartório facilita a prova da relacao, permite definir o regime de bens e protege os direitos patrimoniais de ambos. Sem o registro, a união estável pode ser reconhecida judicialmente, mas a prova e mais complexa.

Na ausencia de contrato escrito, aplica-se o regime da comunhao parcial de bens (art. 1.725, CC). Os companheiros podem definir regime diferente por meio de contrato de convivência (escritura pública ou particular). Bens anteriores a união e os recebidos por heranca ou doacao pertencem exclusivamente ao titular.

Sim. O art. 226, §3o da Constituição Federal facilita a conversao da união estável em casamento. O pedido e feito ao Oficial de Registro Civil, que encaminha ao juiz para homologacao. A conversao simplifica procedimentos e confere automaticamente todos os efeitos do casamento civil.

Sim. O companheiro em uniao estavel tem direitos sucessorios equiparados ao conjuge (decisao do STF, RE 878.694) e direito a pensao por morte do INSS e de regimes proprios. Para exercer esses direitos, pode ser necessario comprovar a uniao estavel judicialmente ou por escritura publica.