Regulamentação de Visitas

E a definicao judicial ou consensual dos periodos e condições de convivência entre o genitor nao-guardiao (ou guardiao sem residencia fixa) e o filho. Inclui dias da semana, finais de semana alternados, ferias, feriados e datas comemorativas. O objetivo e garantir o direito constitucional de convivência famíliar (art. 227, CF).

Sim. A Lei 12.398/2011 acrescentou o paragrafo unico ao art. 1.589 do Código Civil, garantindo expressamente o direito de visita dos avos. O juiz avalia o melhor interesse da crianca e pode regulamentar a convivência, inclusive contra a vontade dos pais, se a privacao do contato prejudicar o menor.

O descumprimento injustificado pode gerar: busca e apreensao da crianca, multa por descumprimento (astreintes), alteracao de guarda, e ate configuracao de alienação parental (Lei 12.318/2010). O genitor prejudicado deve registrar as ocorrencias e buscar tutela judicial para garantir o cumprimento.

Sim. O regime pode ser alterado a qualquer tempo quando houver mudanca de circunstancias que justifique a modificacao. Exemplos: mudanca de cidade, alteracao na rotina escolar, novo casamento, ou necessidade de adaptacao conforme a idade da crianca. A modificacao pode ser consensual ou judicial.

Visitas assistidas sao realizadas na presenca de um profissional (psicologo ou assistente social) ou em local institucional. Sao determinadas pelo juiz quando ha risco para a crianca, como historico de violência, uso de drogas ou alienação parental. Sao temporarias e reavaliadas periodicamente.

Nao. O direito de visitas e o dever de pagar pensão sao independentes. A inadimplencia alimentar nao autoriza a suspensão das visitas, assim como a negativa de visitas nao justifica deixar de pagar pensão. Cada direito deve ser buscado em acao judicial propria. Impedir visitas pode configurar alienação parental.